LEI MUNICIPAL Nº 4.741, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o pagamento parcial antecipado aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais, em razão do estado de calamidade pública decorrente da covid-19 e dá outras providências. 
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O valor do vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal n° 4.223, de 21 de maio de 2013, passa a ser de R$ 353,12, com incidência retroativa ao dia 1º de janeiro de 2021.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Cachoeira do Sul, 31 de maio de 2021. 

José Otávio Germano,
Prefeito municipal

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