Creche não pode cobrar mensalidades

O prefeito José Otávio Germano e a vice-prefeita e secretária municipal de Educação Angela Schuh assinarão no próximo dia 21 um termo de ajustamento de conduta (TAC) do Ministério Público, documento em que se comprometerão a cumprir a Lei Federal 14.113, que regulamenta a aplicação de recursos do Fundo Nacional da Educação (Fundeb). O conjunto de regras, datado de 25 de dezembro de 2020, em seu artigo sétimo, impede cedência de profissionais e pagamento de despesas para escolas que cobram mensalidade. 

A Prefeitura mantém três destes convênios considerados irregulares pelo MP. As parcerias são com as escolas de educação infantil Rica Carvalho Bernardes, Padre Renato Tonon e Emma de Bem Garcia. Para estas creches, a Prefeitura cede toda a equipe de funcionários e a merenda, em troca de metade das vagas serem ocupadas por alunos da rede municipal de ensino. 

MENSALIDADES
Aos seus demais estudantes, as escolas cobram mensalidades, que variam entre R$ 180,00 e R$ 350,00, por aluno, conforme os turnos em que cada um fica na unidade de ensino. As direções e mantenedoras da Padre Renato Tonon, no Bairro Santo Antônio, e da Emma de Bem Garcia, no Bairro Barcelos, aceitaram a proposta da Secretaria Municipal de Educação (Smed)  de manter os convênios, mas com isenção de mensalidade para todos os alunos a partir do ano letivo 2023. 

Além da equipe completa de profissionais e merenda para os alunos, que já eram responsabilidade da Smed nos convênios vigentes, a Prefeitura assumirá as despesas de água, luz, telefone e internet das escolas e ainda destinará um recuso mensal de R$ 20 mil para despesas de manutenção, mediante prestação de contas.

A Rica Carvalho Bernardes não aceitou a proposta da Smed de oferecer todas as suas vagas de forma gratuita e se tornará uma escola de educação infantil integralmente particular. Os pais dos alunos já foram comunicados da decisão e os que não tiverem condições financeiras de manter os filhos na Rica receberam orientação de procurar a Smed para inscrevê-los em escolas públicas. Os valores das mensalidades da Rica para 2023 sofrerão reajustes devido aos custos da unidade de ensino com contratação de funcionários e compra de alimentos para a merenda. O índice de elevação das mensalidades ainda não foi calculado pela escola.

IMPORTANTE
Desde que entrou em vigor a Lei Federal 14.113, a Promotoria Regional de Educação, com sede em Santa Maria, tem cobrado da Prefeitura o atendimento à legislação. Sob pena de responder por improbidade administrativa, o prefeito e a vice-prefeita decidiram evitar o prolongamento do caso e propuseram às escolas conveniadas modelos de parceria adequados à legislação. Duas delas, a Padre Renato Tonon e a Emma de Bem Garcia, aceitaram o novo modelo de convênio e a outra, a Rica Carvalho, optou por não manter a parceria e tornar-se uma escola somente particular. Os convênios vigentes até o fim de 2022 são antigos, de antes da Lei Federal 14.113/2020, e eram renovados anualmente.