Leis incentivam a agroindústria

A Prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores dois projetos de lei relacionados à agricultura familiar. Um deles visa incentivar a formalização destes empreendimentos rurais, ampliando o desconto de taxas.

O desconto, que hoje é de 50% no valor das taxas somente no ano de abertura dos empreendimentos rurais, será de 90%. Também haverá desconto das taxas de 70% no segundo ano e 50% posteriormente. Os descontos são em todas as taxas para implantação e operação das agroindústrias.

Para ser beneficiada, a agroindústria familiar deve ter área construída de até 250 metros quadrados e utilizar matéria-prima de origem vegetal ou animal. Estabelecimentos familiares de pequeno porte equivalentes, não dirigidos por agricultores familiares, mas com área industrial construída de até 270 metros quadrados e destinados ao abate, processamento e industrialização de produtos de origem animal e derivados, também serão considerados.

POLÊMICA NA FEIRA

O projeto de lei é apresentado apenas um mês depois que uma polêmica assustou os produtores que vendem produtos na Feira Livre Municipal. Em comunicado enviado no final do mês de maio, a Prefeitura alertava aos feirantes que produtos como leite, banha, ovos, carnes e derivados, mel, compotas e chimias e hortigranjeiros processados estavam proibidos de serem vendidos, conforme normas da vigilância sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

ATENÇÃO

Cachoeira do Sul teria sofrido uma forte queda no número de agroindústrias nos últimos anos, fenômeno provocado principalmente pelo aumento de produção de soja em pequenas propriedades. A cultura da soja pode tornar a terra improdutiva para outros produtos se não forem adotadas práticas de manejo sustentáveis. A queda pode estar relacionada também aos problemas climáticos que atingiram a cidade nos últimos anos.

Governo atualiza lei do SIM

O segundo projeto de lei encaminhado visa a reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal. Ele tem poucas diferenças em relação à lei que estrutura o serviço e que está em vigor, a 4.840/2022.

E, embora o texto do projeto mencione que está sendo reinstituído na estrutura administrativa do Município o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), este já havia sido criado com a lei do SIM de 2022.

Ao comparar o novo projeto com a lei, uma das principais diferenças é que agora ele fica ligado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, antes era ligado à pasta de Agricultura e Pecuária, que não existe mais no organograma. Além disso, o projeto é mais específico em relação à atuação do SIM, e diferente da lei anterior que fixou as multas por decreto, já traz os valores das sanções e punições em caso de desrespeito às normas.

PRODUTOS

Entre os produtos que serão objeto de inspeção e fiscalização estão carnes e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, produtos de abelhas e derivados, e estabelecimentos de armazenagem. O registro no SIM será condição indispensável para o funcionamento desses estabelecimentos.

As atribuições do SIM incluem auditar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e seus produtos, realizar o registro sanitário, manter registros nosográficos e estatísticas de produção, coordenar e executar programas de análises laboratoriais, e aplicar sanções como advertências, multas, apreensão de produtos, suspensão e interdição de estabelecimentos. A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal serão atribuições de médico veterinário concursado e lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

ATENÇÃO

Conforme o secretário municipal de Desenvolvimento Rural, Cristiano Miúdo Leivas, atualmente Cachoeira do Sul conta com 10 agroindústrias formalizadas. Segundo ele, outros dois empreendimentos rurais estão em fase de formalização.

IMPORTANTE

O governo sustenta que a aprovação do projeto que atualiza a legislação sobre o Serviço de Inspeção Municipal é crucial para cumprir as exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e manter o reconhecimento de equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). Com o projeto encaminhado em 24 de junho para análise da Câmara, o governo menciona que a uniformização legislativa é uma exigência de Parecer Técnico nº 56/2025 da Divisão de Avaliação e Suporte Técnico dos Sistemas do Suasa, que estabelece o prazo de 1º de julho de 2025 para a adequação das leis e decretos municipais.

PARA SABER MAIS

As agroindústrias de Cachoeira

FORMALIZADAS

- Casa das Trabalhadoras Rurais, panificados
- Delícias do Sítio, panificados
- Luiz Ernani Macedo, legumes
- Delícias Caseiras, panificados
- Mel Cachoeira, mel
- Agropanificados, amanteigados
- Maria Multi Alimentos, hortaliças 
- Luciana Maria Passinato Piovesan, queijos
- Rancho da Ponte, frutas
- Ovos Agne, ovos

EM FORMALIZAÇÃO

- Família Rohr, molho de tomate e nozes
- Flor do Campo, frutas