Só o parcelaço não vai resolver buraco do Faps

O reparcelamento das dívidas da previdência municipal, aprovado na última semana pela base do governo municipal na Câmara de Vereadores, sob intensa pressão dos servidores, não ataca o problema do déficit do fundo de R$ 1 bilhão. A medida teve como principal objetivo aliviar a pressão sobre o caixa da Prefeitura, para que a administração possa tocar obras e seguir pagando em dia o fundo, mas mantém os servidores em estado de alerta com medo que seu fundo possa quebrar no futuro.

Para os próximos anos, mais medidas devem ser adotadas, inclusive a segregação da massa, que foi ensaiada na Gestão Angela Schuh, mas arquivada com a proximidade do fim do mandato. A situação real do Faps deve ser conhecida em breve com a apresentação do cálculo atuarial que teria sido contratado pela Prefeitura para atualizar a realidade financeira da previdência. O estudo, feito por uma consultoria, mapeia todos os dados e a quantidade de ativos e inativos, para apontar o déficit do fundo. 

PLANO DE CUSTEIO
É com base no cálculo atuarial que é atualizado o plano de custeio da previdência. O governo chegou a tentar atualizar o plano este ano, com a alíquota suplementar passando para 57,76%, embutida dentro dos projetos que mudavam as pensões, mas o projeto foi reprovado. A atualização teria como base o último cálculo atuarial, feito no Governo Angela Schuh. 

Arrecadação cobre apenas 78% da despesa

No último pagamento feito ao Faps a que o Jornal do Povo teve acesso, relativo à folha de outubro, o fundo arrecadou R$ 5.381 milhões somente com as contribuições. As despesas bateram na casa dos R$ 6,880 milhões – o que resulta num déficit de R$ 1,499 milhão. Isso significa que a arrecadação atual do fundo cobre apenas 78% das despesas com o pagamento das 1.306 aposentadorias naquele mês. 

O resultado só não é negativo graças aos parcelamentos e seus encargos embutidos, que injetaram R$ 1,778 milhão a mais no fundo naquele mês. Outros R$ 296 mil foram do saldo de compensação previdenciária devida ao fundo. Com estes valores, o balanço mensal segue positivo, em R$ 575 mil.

Como o reparcelamento estica a conta, de oito anos atuais, para 25 anos, o valor que será injetado por mês reduz significativamente, o que alimenta o temor dos servidores em relação à quebra do fundo. O governo prometeu, mas não enviou, um projeto para adoção de aportes ao fundo, que seria na casa de R$ 500 mil mensais. 

DADOS
A reportagem pediu, desde a última sexta-feira, para a Secretaria da Fazenda, dados sobre o último pagamento feito, quando iniciará o reparcelamento e quanto será o valor parcelado. Apesar de a Prefeitura ter encaminhado um diagnóstico ao Legislativo com os quatro parcelamentos em vigor, os vereadores votaram o projeto sem saber qual valor será reparcelado, já que em entrevistas o prefeito declarou que seriam apenas três dos quatro acordos. Ao todo, são cerca de R$ 84 milhões parcelados atualmente. 

PARA SABER MAIS

Pagamentos ao Faps em outubro

Contribuição patronal Prefeitura R$ 851.314,49

Contribuição suplementar R$ 2.916.430,99

Contribuição patronal Câmara R$ 22.798,60

Suplementar R$ 84.436,46

Contribuição dos servidores  da Prefeitura R$ 801.031,63

Contribuição dos servidores  da Câmara R$ 22.798,60

Contribuição dos aposentados R$ 682.582,90

Total do mês R$ 5.381.393,6

MAPA

Parcelamentos pagos pela Prefeitura em outubro

Parcelamentos de 2017
R$ 145 mil mensais, faltavam 106 parcelas
R$ 246 mil, faltavam 106 parcelas

Parcelamento de 2021
R$ 625 mil mensais, faltavam 4 parcelas

Parcelamento de 2025
R$ 760 mil mensais, faltavam 50 parcelas

Lei determina transparência

A Câmara de Vereadores aprovou este ano uma nova lei que obriga a Prefeitura a instituir uma política de transparência ativa na Prefeitura, que inclui os dados do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores entre os que devem ser informados. A proposta foi da vereadora Ana Paula Melo (PP) e obriga a Prefeitura a publicar no seu site relatórios dos pagamentos feitos ao fundo, relatório das aplicações financeiras e saldo.

Além disso, a norma também determina que a Prefeitura informe saldo de todos fundos municipais e publique relatórios mensais sobre a ocupação de cargos em comissão no poder Executivo. Publicada no último dia 28 de novembro, a lei deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura providencie o seu cumprimento. A reportagem questionou a Jurídica sobre o cumprimento da norma, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. 

Ação contra reparcelamento

O procurador do Sindicato dos Funcionários Municipais de Cachoeira do Sul, Kader Saleh, já estuda a lei aprovada do reparcelamento das dívidas para ingressar com uma ação judicial. “Vamos aguardar a lei ser publicada e ver como procederemos, se por mandado de segurança ou provocar uma ação civil pública”, disse. 

Em entrevista à Rádio GVC.fm, o advogado mencionou irregularidades como falhas na tramitação do projeto na Câmara, por não ter passado por todas as comissões que deveria. “A portaria federal que permite estes reparcelamentos traz requisitos para sua aprovação e eles são rígidos. Da forma como foi aprovado, a lei não atende a esses requisitos”, disse. 

Além da tramitação, Kader cita a falta de cálculo atuarial, exigência da Constituição a projetos deste tipo. “É preciso mostrar como a proposta garantirá equilíbrio do fundo. Na forma como foi proposto, o governo buscou maquiar um desvio de recurso da aposentadoria dos servidores para colocar em outras pautas, apresentando isso em um projeto que tornou esta conduta legal”, entende. 

REDUÇÃO DO JURO
Outra irregularidade na visão do procurador é a redução da taxa de juros de 1% para 0,5%. “É uma redução baseada em nada, porque a portaria federal diz que deve ser respeitada a legislação vigente e a norma municipal fala em 1%. Além disso, onde já se viu um reparcelamento que não prevê sequer multa por inadimplemento. O reparcelamento desatendeu completamente a legislação”, concluiu.