DECRETO N°. 37/2021

Adota medidas de adequação ao determinado no Decreto Estadual nº. 55.240/2020 que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e reitera o estado de calamidade pública em todo território estadual.

JOSÉ OTÁVIO GERMANO, Prefeito de Cachoeira do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as medidas adotadas em cumprimento ao Decreto Estadual nº. 55.240/2020, que trata do Distanciamento Social Controlado, especialmente nas últimas semanas, quando instituída em todo o Estado a Bandeira Preta, com maiores restrições;

CONSIDERANDO que em decorrência das restrições decorrentes da pandemia COVID-19, há reflexos econômicos para a população e para a economia local e estadual;

CONSIDERANDO que as restrições mais severas afetam o formato de funcionamento das atividades de maneira substancial, com reflexo na renda de inúmeras famílias;

CONSIDERANDO que há permissão no art. 21. §2º, do Decreto Estadual nº. 55.240/2020, para que as regiões adotem plano próprio de normas, devidamente estruturado e justificado;

CONSIDERANDO que a Região 27 – Cachoeira do Sul possui Plano Regional de Cogestão protocolado junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que a adoção das regras de Cogestão Regional não implica em flexibilização indiscriminada, contendo normas obrigatórias de prevenção ao COVID-19, bem como normas de fiscalização;

RESOLVE
DECRETA R

Art. 1º. Fica autorizada, via Sistema de Cogestão Regional, a adoção das normas de Bandeira Vermelha, conforme determinadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período de 13 a 19 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cachoeira do Sul, 12 de abril de 2021.

JOSÉ OTÁVIO GERMANO
Prefeito