Ministério Público vai investigar o 13º dos vereadores

Há muita controvérsia nesta matéria. Iniciando pelo STF (sabe-se lá com a pressão de quem julgaram isto procedente). A lei é a mesma para prefeitos e secretários (já recebem)... Mas tem a anterioridade... Muito, muito confuso mesmo... só para variar.. o que não tem brecha no Brasil? Bom... iniciar pela CF é um bom caminho... mas a coitada já está cheia de remendos... Uma questão muito difícil... Se todos andassem na linha... poderes não precisariam interferir uns nos outros... mas existe uma hierarquia sim nos casos controversos... aguardaremos... (se bem que 13o de vereador não é a maior torneira da município)... Só não vê quem não consegue... ou não quer ver!

Quando eu exercia a função de analista de gabinete da justiça federal, deparei-me com processos que qualquer sentença, que eu elaborasse estaria em conformidade com o direito. Era questão de interpretação. Não é este caso dos vereadores. 13º saláriio é remuneração, sim. inciso VIII, do art. 7º, da Constituição Federal. Isso só para começar pela Carta Magna. Permanecendo só neste, vemos que a Lei Orgânica proíbe expressamente este aumento, ou seja, só poderá ser pago no ano que vem.

O judiciário interfere demais no legislativo e executivo e isso causa um desgaste desnecessário para todos... Talvez uma nota de repúdio a essa intromissão seja uma ideia importante...

O 13º auto concedido pelos Vereadores daí em Cachoeira do SUL não vai durar muito e JÁ ESTÁ COM OS DIAS CONTADOS, até porque o Povo que é o patrão pode e deve acabar com esta farra através de uma ação (leiam o exemplo na reportagem colada abaixo). Sabiam que também podem reverterem este descanso remunerado de 59 dias a título de férias desta turminha? POVO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO e quanto os Vereadores, não são mais que funcionários contratados pelo povo para representa-los nas situações que envolvem a administração da cidade, (mesmo que eles não se achem são)! ''A ira explícita da servidora pública da Câmara de Uberlândia, no Triângulo mineiro, foi uma reação aos questionamentos do repórter sobre o reajuste salarial de de quase 20% que os vereadores concederam a eles próprios no último dia 14, por meio de aprovação de projeto de lei aprovado em plenário da Casa. Os parlamentares ganhavam um salário bruto de R$ 15.031,62, e passariam a ganhar R$ 18.007,88, o que representava um aumento de 19,8%. . A Justiça acabou suspendendo liminarmente o reajuste. A suspensão foi feita através de uma liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia, João Ercy, após uma ação popular dos advogados de Uberlândia, Clovis Mesiano Muniz Júnior, Marco Túlio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos''. https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/12/21/interna_politica,926166/servidora-agride-reporter-que-questionou-salarios-de-vereadores.shtml