Fiscais da Indústria e Comércio autuaram instituições por desrespeito à lei da vigilância 24 horas por dia
Prefeitura multou em R$ 30,4 mil cada banco de Cachoeira do Sul
Fiscalização
A Prefeitura de Cachoeira do Sul multou no ano de 2017 10 bancos sediados no município por descumprimento da lei municipal que prevê vigilância armada nestes estabelecimentos 24 horas por dia.
Cada banco foi multado em R$ 30.420,00, seguindo o que prevê a lei municipal, aprovada no ano de 2016, na legislatura anterior da Câmara. O valor total nas multas chega a R$ 304 mil, mas o caso foi parar na Justiça e não há como prever se o Município receberá os valores.
Conforme explicou o secretário municipal de Indústria e Comércio, Ronaldo Tonet, todas as agências bancárias recorreram das multas administrativamente na Prefeitura.
JUSTIÇA
Como o Município manteve a decisão baseada na lei municipal, as agências ingressaram, uma a uma, na Justiça. “Algumas argumentaram inconstitucionalidade da lei e valor abusivo da multa”, informou o secretário.
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Cobrança por vigilância 24hs
Rodrigo Riccardi em 09/01/2018 às 23h24Isso é um absurdo, querem transferir o dever de segurança do estado para as instituições privadas. Daqui a pouco vão obrigar cada casa a contratar uma segurança 24hs também.
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