Vereadores mudam regras na Lei Orgânica para ganhar mais poder

Foram aprovadas, na sessão ordinária desta segunda-feira, três modificações na Lei Orgânica Municipal (LOM) - que é a lei máxima do município -, ampliando os poderes dos vereadores.

Duas delas, definidas pelas Propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Peloms) nº02 e nº 03/2017, permitem que os vereadores possam trancar o andamento ou mesmo anular o efeito dos pedidos de urgência feitos pelo prefeito. Via de regra, não havendo interferência dos parlamentares, o prazo máximo é de 45 dias para tramitação dos projetos de lei que chegam da Prefeitura com pedido de urgência.

A outra inovação para empoderar os edis, é estipulada pela Pelom 01/2017, que permite o livre acesso dos vereadores a todas as repartições da Prefeitura, mesmo sem prévio aviso.

SANÇÃO OU VETO

As propostas seguem agora para sanção ou veto do prefeito. O procurador jurídico do Município, Leonel Gonçalves, é cauteloso dizendo que irá estudar mais a fundo o assunto antes de uma posição definitiva, mas admite que possivelmente tentará reverter na Justiça as modificações introduzidas pela Câmara.

“Em uma análise preliminar, visualizo que simplesmente acabaram com a tramitação em regime de urgência”, reclama.