Reforma do Faps chega à Câmara

O Governo José Otávio Germano protocolou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul os dois projetos de lei de reforma previdenciária para a Prefeitura de Cachoeira do Sul. A reforma da previdência em si vai elevar de 11% para 14% a contribuição da maioria dos servidores municipais ao Faps. Servidores que recebem mais de R$ 4 mil mensais terão a contribuição elevada para 16%. 

Outra mudança é em relação aos aposentados. Hoje, 90% dos cerca de mil aposentados e pensionistas não contribuem em nada com o fundo. Só 113 aposentados, que ultrapassam o teto do INSS, contribuem atualmente com o fundo, com uma alíquota de 11%. Se a reforma for aprovada, todos aposentados passarão a contribuir com 14% sobre o valor do benefício que ultrapassar um salário-mínimo. A Prefeitura pediu que os projetos de lei sejam votados em regime de urgência, o que obrigaria a apreciação em 45 dias.
 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - O projeto de previdência complementar fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Faps, que será o mesmo teto do INSS, de R$ 6.433,57. Só que esse limite será compulsório somente para quem ingressar no município após a criação desta previdência complementar, ou seja, novos concursados. 

Os atuais servidores, se quiserem, poderão migrar ao regime complementar em um prazo de 180 dias. Caso contrário, permanecerão contribuindo unicamente ao Faps e não serão submetidos ao teto. Hoje, conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, somente 71 servidores da ativa percebem salário acima de R$ 6,4 mil mensais.  
 

IMPORTANTE

O prefeito José Otávio Germano alertou aos vereadores que “se não agirmos todos agora, em favor da sustentabilidade das contas do Município, a partir da aprovação dos projetos, estaremos inviabilizando a própria previdência pública municipal, uma vez que será impossível ao gestor garantir a satisfação da dívida milionária, sem que, para isso, inviabilize serviços essenciais à população. É por esta razão que estamos apelando aos vereadores para que percebamos que esta não é matéria de governo, mas de Estado, e que esta solução não interessa a este ou àquele grupo político, mas à própria sobrevivência do Município e do Faps”. 
 

Prefeitura fez extensa apresentação do projeto

A Prefeitura de Cachoeira do Sul fez uma extensa explicação aos vereadores sobre a importância da aprovação das duas propostas. Os dois projetos de lei foram acompanhados de um texto de sete páginas de apresentação. 

No texto, há informações sobre os parcelamentos atuais do Faps, o valor total da dívida, de R$ 61 milhões, hoje parcelada, além das parcelas patronais já pagas pelo Governo José Otávio Germano (junho, julho e agosto) e o compromisso da Secretaria Municipal da Fazenda de quitar as folhas patronais de janeiro a maio, totalizando R$ 4,9 milhões, para evitar um novo parcelamento ao fim deste exercício. 

Além disso, o texto traz informações sobre a busca de recursos de compensação previdenciárias, entre outras informações técnicas. O governo deixa claro que sem uma solução, o Faps corre risco de quebrar e, se isso ocorrer, o orçamento municipal poderá acabar comprometido com salário do funcionalismo e inativos, inviabilizando investimentos em infraestrutura e melhorias para a cidade. 
No texto, a Prefeitura destaca que "as novas alíquotas propostas, bem como a implementação do regime de previdência complementar (RPC), foram introduzidos pela Emenda Constitucional n°. 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu o prazo de dois anos para a sua adaptação nos municípios". 

ESSÊNCIA - O texto de apresentação foi redigido com a colaboração de diversas secretarias, como Administração, Fazenda e Procuradoria Jurídica, cada uma colaborando com informações técnicas. A redação é do advogado Rafael Rochemback, mas o prefeito também contribuiu com parte da redação final do texto apresentado aos vereadores, onde diz qual a essência dos projetos: "preservar as finanças municipais e garantir que o sistema contributivo contemple com mais equidade os servidores do Município". 

DUAS PERGUNTAS

Por que é necessária a reforma da previdência?

Por uma série de motivos. O principal é a crise previdenciária que se estabeleceu em Cachoeira nos últimos anos, com sucessivos parcelamentos de dívidas do Faps. Atualmente, os sete parcelamentos existentes consomem R$ 1,8 milhão dos cofres municipais todo mês. Outra razão é legal. A emenda constitucional da reforma da previdência determinou que todos entes nacionais promovessem a revisão de seus fundos municipais. A terceira razão é a sobrevivência do Faps que, nos cálculos dos últimos anos, já teve identificada sua linha de sobrevivência próxima do fim – uma vez que o ingresso de recursos não é suficiente para a crescente demanda de pagamento de aposentadorias. 

O que a Prefeitura diz sobre a necessidade de aprovação dos projetos?

“O Município de Cachoeira do Sul enfrenta, como os demais entes públicos, a crise financeira que assolou o país e que trouxe graves consequências às finanças públicas. Não é benéfico ao quadro de servidores ou à comunidade cachoeirense que a situação permaneça como está. O que se objetiva, ao fim e ao cabo, é evitar que as finanças municipais cheguem a patamar caótico, em que o valor pago aos inativos supera o valor pago aos ativos, gerando parcelamento e atraso de salários – o que reflete diretamente na economia local - e, principalmente, sacrificando toda a sociedade pela falta de recursos para aplicar nas demais ações obrigatórias, essenciais, necessárias e de responsabilidade da municipalidade. Muitas das medidas propostas terão efeito imediato sobre as projeções do cálculo atuarial, permitindo, assim, que as alíquotas de contribuição patronal ao Faps possam ser revistas e adequadas para índices mais condizentes com a realidade das finanças municipais”.

O QUE DIZ O PROJETO

Salários e cenário futuro com projetos de reforma

SERVIDORES DA ATIVA

FAIXA SALARIAL     SERVIDORES    SITUAÇÃO

Acima de R$ 4 mil    279    Contribuição passaria de 11% a 16%

Entre R$ 2 mil e R$ 4 mil    928    Contribuição passa de 11% a 14%

Até R$ 2 mil    565     Contribuição passa de 11% a 14%

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPS 

Cria teto de R$ 6,4 mil, com instituição da previdência complementar

Obrigatório para novos servidores. Servidores atuais não serão submetidos ao novo teto. 

Servidor atual pode migrar para o regime complementar, contribuindo sobre o valor que ultrapassa o teto de R$ 6,4 mil, com percentual a ser definido pelo futuro agente financiador. 

Fonte: projetos de lei enviados para a Câmara

BALANÇO

Situação do Faps de 
Cachoeira hoje

* 113 beneficiários que percebem benefício acima do teto do INSS contribuem com 11%

* Cerca de 900 beneficiários não contribuem com o fundo

* Pela proposta da Prefeitura, todos passão a contribuir com 14%

FONTE: projetos de lei

ATENÇÃO

Os projetos de lei foram enviados à Câmara sem serem apresentados aos sindicatos municipais, o que foi cobrado na última semana por Siprom, Simcasul e Sinserlegis. Caberá aos vereadores a promoção de eventual audiência pública para que o projeto possa ser debatido com os servidores.