Câmara quer mais dinheiro para emendas impositivas

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município propõe elevar dos atuais 1,2% para 2% do orçamento o total que será distribuído de recursos públicos municipais para que os vereadores possam indicar em emendas impositivas. .

A Pelom tem como base a emenda da transição (EC 126/2022), que elevou a até 2% da receita corrente líquida do ano anterior o limite de emendas ao orçamento.

Se por um lado os vereadores passarão a ter mais dinheiro para indicar em obras públicas e aquisição de equipamentos, no orçamento deste ano eles indicaram R$ 8,4 milhões em impositivas – seja as individuais ou de bancada, aumentando o seu poderio político junto às comunidades, por outro o projeto pode dificultar a execução orçamentária do Município, que já tem suas finanças operando acima do limite de alerta de gastos com a folha, por exemplo.