Como receber o dinheiro que ainda estão nas contas das bets

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que encerra as atividades das casas de apostas esportivas e jogos on line, as conhecidas bets, em todo o Brasil, também estabelece regras para a devolução do dinheiro que ainda estão nas plataformas.

As autorizações para exploração das apostas de quota fixa serão extintas durante o mês de outubro, mas antes disso, sites e aplicativos já terão de estar indisponíveis. Desde a entrada em vigor da medida, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, ressalvadas as situações previstas na MP. 

As apostas que permanecerem abertas e cujo resultado não tenha sido apurado dentro desse período serão consideradas sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à devolução integral do valor apostado, sem descontos. Os prêmios referentes a apostas com resultado apurado dentro do prazo também deverão ser pagos. 

COMO VAI FUNCIONAR

A devolução do dinheiro dos apostadores

RESTITUIÇÃO

Após a retirada dos sites e aplicativos do ar, as empresas terão dois dias para garantir os recursos necessários à restituição. A devolução inclui saldos disponíveis, valores de apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

As operadoras também deverão encaminhar às instituições financeiras e de pagamento uma relação com o CPF do apostador, o valor a ser devolvido e a conta de origem dos recursos. As mesmas informações deverão ser enviadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

PAGAMENTO

Depois de receberem esses dados, as instituições financeiras terão sete dias para realizar a restituição integral. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente aquela de onde os recursos foram enviados originalmente. Também será possível receber em outra conta do mesmo titular. 

DIREITO

Caso a transferência não seja possível, o apostador não perde o direito ao dinheiro. Os recursos deverão ser enviados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos valores devidos, para posterior restituição aos titulares sob supervisão do Ministério da Fazenda. 

OBRIGAÇÃO

As empresas também deverão manter o dinheiro destinado às restituições separados de seu próprio patrimônio. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.

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