PROJETO DE LEI
Números de casa vão mudar
Multa de R$ 425,15 para quem descumprir ordem de alterar numeração
A Prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 40/2023, que tem como proposta regulamentar a numeração predial no município. A justificativa do projeto fala em desorganização tanto na colocação dos números em pontos inadequados em algumas residências e prédios, o que causa dificuldade para encontrar esses imóveis, como falta de critérios para a sequência numérica ao longo das vias em diversos pontos da cidade.
Pelo projeto o prefeito poderá decretar a necessidade de todos moradores de ruas ou avenidas promoverem a alteração dos números. Assim que decretado, os moradores terão prazo de 90 dias para fixar novo número em local visível. Em alguns casos a Prefeitura poderá ter de informar uma nova numeração aos contribuintes.
PROPOSTA
A proposta foi pensada no cadastro imobiliário do Município pelo chefe do setor Andre Scherer. “Nós temos necessidade de ter uma lei que regulamente o modo que serão fornecidos os números, bem como corrigir as ruas que estão com numeração errada”, comentou, dizendo que são diversas ruas com esse problema na cidade.
Uma das ideias de André é pedir ajuda de motoboys e motoristas de aplicativo para identificar os pontos onde há numeração equivocada na cidade. Segundo o servidor, o problema é histórico na cidade e "ocorria no passado de até concessionárias de luz e água informarem os números para casas. E isso gera uma dificuldade grande para prestadores de serviços, especialmente para quem trabalha com transporte e entregas", concluiu Scherer.
IMPORTANTE
Em caso de descumprimento da determinação de substituição da numeração os contribuintes ficarão sujeitos à multa de cinco unidades de referência municipais, o que equivale a R$ 425,15. A multa é dobrada em caso de reincidência. O projeto entra em primeira discussão na sessão ordinária de hoje.
Motorista de aplicativo confirma dificuldade para encontrar endereços
Motorista de aplicativo há mais de três anos, Cassio Stoll confirma a dificuldade de se encontrar alguns endereços na cidade devido à forma irregular da numeração de casas no município. “E mesmo colocando no aplicativo de mapas do Google não adianta, porque ele se baseia numa ordem lógica da rua. Sei de algumas ruas que acontece isso que a numeração fica desencontrada, como a Gustavo Peixoto, que atravessa três bairros, Eduardo Dicklhuber e Fontoura Xavier. Nestas vias você está numa sequência, por exemplo, 100, 120, e do nada pula para 1080”, exemplificou.
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