Beer Bus fica na Praça Honorato

Prefeito Sérgio Ghignatti, me desculpe, mas não pode o poder executivo, ali colocar uma placa, permitindo estacionamento exclusivo para o Beer Bus, o que pode é permitir estacionamento para ônibus, exclusivo, e que fique entendido, que quem chegar primeiro estaciona. Não há como estabelecer com exclusividade. Com freqüência, deparamo-nos com placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, ora para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os locais destinados a viaturas, ao estacionamento de clientes de farmácias, taxistas, áreas de carga e descarga ou estacionamento rotativo pago (zona azul), ora para criar certas benesses, obviamente questionáveis, a determinadas autoridades, como vagas destinadas a vereadores, na frente da Câmara Municipal; ao prefeito, defronte a sede do Poder Executivo local ou a juízes e promotores, nas imediações dos Fóruns. Diante disso, é de se analisar a legalidade desse procedimento, pois se todos somos iguais perante a lei (artigo 5º da Constituição Federal), por que outros não possuem a mesma regalia? Ou seja, por que não existem locais regulamentados para o estacionamento de clientes da padaria, do açougue ou da loja de roupas (e não apenas das farmácias), ou, ainda, por que não destinar vagas para os médicos, na frente dos Hospitais, ou para os dentistas, nas imediações de seus consultórios? Certamente, tal prática, se aumentada e indiscriminada, acarretaria enormes prejuízos à regulamentação de trânsito, pois a "privatização" da via pública, em vez de garantir o direito de todos, privilegiaria alguns poucos, evidenciando a postura histórica de "favorecimento aos amigos do rei", o que nos obriga a análise da questão principal aqui levantada: Como determinar os casos de regulamentação de Estacionamento na via pública? Digo e afirmo com base legal, não há como definir ali, que o estacionamento seja para o Beer Bus, mas sim para qualquer ônibus que ali estacionar, novamente afirmo quem chegar primeiro, estaciona, e não há como ser notificado. Alerto para que, se outro veículo ali estacionar, e for multado, busque direitos no judiciário, para que seja indenizado pela prefeitura. Ponto final.

Aqui em Pelotas a Promotoria exigiu o cumprimento da lei no uso dos espaços públicos. Todos os trailers/carros de lanches somente podem ficar estacionados durante o horário de atendimento ao público.