LEI MUNICIPAL Nº 4.744, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis - do Município de Cachoeira do Sul e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no art, 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado à regularização de créditos do Município decorrentes de dívidas de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, de natureza tributária e não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e os que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior não integralmente quitada.
§ 1º. O Refis será administrado pela Secretaria da Fazenda, ouvida a Procuradoria do Município sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
§ 2º. O Refis não alcançará os débitos com o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI.
§ 3°. O Refis não alcançará os débitos com o imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos vinculadas referentes ao exercício de 2021.
§ 4º. O contribuinte poderá aderir ao programa até o dia 10 de outubro de 2021.
Art. 2º. O ingresso no Refis dar-se-á por opção do contribuinte, que fará o regime especial de consolidação dos débitos de tributos incluídos no programa.
§ 1º. Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data de formalização do pedido de ingresso no Refis.
§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multas de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º. O contribuinte poderá proceder ao pagamento do débito à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, referente a débitos de tributos municipais, sendo que a falta de pagamento das parcelas no vencimento importará na cobrança, em conjunto, de acréscimos legais previstos no art. 182 do CTM, observado o valor mínimo de uma URM (unidade de referência municipal) por parcela.
Parágrafo único. No caso do contribuinte não efetuar pagamento à vista com 100% de desconto de juros moratórios e multas moratórias, poderá optar pelo parcelamento escalonado: 
a) 4 (quatro) parcelas, 90% de desconto;
b) 8 (oito) parcelas, 80% de desconto;
c) 12 (doze) parcelas, 70% de desconto;
d) 16 (dezesseis) parcelas, 50% de desconto;
e) 24 (vinte e quatro) parcelas, 30% de desconto.
Art. 4º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Fazenda Municipal.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no momento da adesão ao programa.
§ 2º. Após o pagamento da 1ª parcela, o contribuinte poderá retirar certidão positiva com efeito negativo, desde que não existam outros débitos em atraso atribuídos à mesma pessoa, suspendendo-se o efeito em caso de nova inadimplência.
Art. 5º. O contribuinte poderá incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento em andamento.
Art. 6º. A opção pelo Refis sujeita o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos com vencimento posterior à data da publicação desta lei.
Parágrafo único. A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º desta lei.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do Refis, mediante ato do Secretário da Fazenda Municipal, nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
II – inadimplência, por dois meses consecutivos, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Refis;
III – decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV – concessão de medida cautelar fiscal;
V – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VI – decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo ao débito que poderia ter sido incluído no Refis e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.
§ 1º. A Procuradoria do Município ou a Secretaria da Fazenda poderão propor a exclusão do optante.
§ 2º. Desta proposição, que deverá ser justificada, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do Refis.
§ 4º. A exclusão do Refis implicará a exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§ 5º. A exclusão do Refis produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 6º. As execuções fiscais suspensas pela adesão ao Refis serão retomadas.
Art. 8º. O contribuinte que optar pelo Refis deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários e não tributários a serem consolidados no parcelamento.    
Art. 9º. As execuções fiscais já ajuizadas:
I – serão suspensas, a pedido da Procuradoria do Município, após adesão ao Refis;
II – terão suas custas e despesas processuais assumidas pelo demandado, inclusive constando cláusula específica no termo de adesão, informando e compromissando o contribuinte à futura quitação das mesmas.
III – permanecerão com a penhora dos bens até o cumprimento total do parcelamento.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do prefeito municipal de Cachoeira do Sul, 7 de junho de 2021.

José Otávio Germano
Prefeito municipal

Mais Publicações Oficiais

17/06/21 às 00:00h Publicações oficiais

AVISO DE LICITAÇÃO

16/06/21 às 00:00h Publicações oficiais

Súmula de portarias do mês de maio de 2021

15/06/21 às 00:00h Publicações oficiais

AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DATA

14/06/21 às 00:00h Publicações oficiais

AVISO DE LICITAÇÃO