Justiça considera ilegal notificação do Beer Bus para sair da Praça Honorato

Em sentença proferida no final da tarde desta segunda-feira, o magistrado Afonço Carlos Bierhals reconheceu a nulidade do ato administrativo da Secretaria de Indústria e Comércio que indeferiu o pedido de alvará, bem como da notificação para retirada do ônibus, emitida com prazo de 24 horas em meados de abril deste ano.

Mesmo com parecer contrário do Ministério Público, o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Cachoeira do Sul manteve sua decisão liminar que suspendeu a notificação para que o food truck Beer Bus deixasse o local onde fica estacionado na área central da Praça Honorato de Souza Santos.

O juiz considerou que não foram oportunizados os direitos de ampla defesa e contraditório para o proprietário do ônibus-lanche, Leandro Raddatz dos Santos, que é microempreendedor individual e possui autorização para atuar como vendedor ambulante, que não foi renovada pela Prefeitura, mas teve a validade mantida por decisão liminar deferida em mandado de segurança alguns dias depois,  há cerca de seis meses.

O documento venceu em 9 de fevereiro de 2017, todavia o dono do Beer Bus pediu renovação da autorização oito dias antes, em 1º de fevereiro, que foi indeferida com base apenas na discricionariedade a que, em tese, faz jus o administrador público. A justificativa veio em parecer do procurador jurídico do Município Leonel Gonçalves, juntado posteriormente.

FALTA DE MOTIVAÇÃO

Bierhals também levou em conta que faltou motivação para o indeferimento, o que causou, em seu entendimento, a ilegalidade da decisão administrativa da Prefeitura.

“Note-se que o pedido foi feito dia 1º de fevereiro de 2017. No mesmo dia houve decisão: 'Indeferido para o local. Notifique-se o requerente”. Importante salientar que o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.127/86 estabelece os critérios para autorização de atividade. O parecer de fl. 27/28 (emitido pela procuradoria jurídica da Prefeitura), que aparentemente justificaria o indeferimento e a notificação para a retirada do veículo, é datado de 10 de abril de 2017. Portanto, muito tempo depois do indeferimento do pedido do impetrante”, declarou na sentença o magistrado da 1ª Vara Cível.  

O juiz determina, na parte final da sentença, a necessidade de ato administrativo devidamente motivado, e que seja aberto processo administrativo para que possa ser oportunizada chance de contraditório para o proprietário do food truck.