Prefeitura liberada para encaminhar acerto com o Faps em 200 vezes

Nesta quarta-feira a Prefeitura retomou a elaboração do projeto de lei que será enviado à Câmara de Vereadores pedindo autorização para parcelar a dívida do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (Faps) em 200 vezes.

Isto porque o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles publicou a portaria nº 333/2017 que dita as regras para que os municípios possam, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas aos regimes próprios de previdência. Este é o caso da pendência de R$ 14,865 milhões da Prefeitura de Cachoeira do Sul com o Faps.

No início do mês passado o Governo Federal publicou uma instrução normativa que permitindo o parcelamento das contribuições patronais atrasadas com o Faps em até 200 vezes, mas enquanto não fosse publicada a portaria com a regras a Prefeitura não poderia levar adiante o projeto de lei autorizativo.

O prefeito Sérgio Ghignatti está vibrando com a notícia: “precisamos nos livrar o mais rápido possível destas pendências para liberarmos nosso crédito e podermos tocar mais obras que a comunidade tanto precisa. Essa notícia veio em boa hora, já não era sem tempo”, comemora o chefe do Executivo, que desde o início de junho aguardava ansioso pela portaria.

Sem o regramento, a Prefeitura não teria como mandar o projeto de lei do parcelamento para a Câmara de Vereadores, que precisará dar seu aval para que a transação possa ser efetivada.

REGRAS

De acordo com a nova portaria poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, contudo relativos a competências até março de 2017. Esta limitação da competência até março deve dificultar os planos da Prefeitura, já que o Município acumula débitos posteriores a esta data.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Viviane Dias, a cúpula da Prefeitura vai se reunir na manhã desta quinta-feira para tratar do assunto que é do máximo interesse do governo municipal, já que o juro mensal é de 1%, ou seja, perto de R$ 150 mil ao mês enquanto o parcelamento não for autorizado pela Câmara.

Viviane aponta que a lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados. “Precisamos fazer cálculos para apurar este limite da meta atuarial, mas a possibilidade de redução de juros é sempre bem-vinda”, analisa a secretária da Fazenda.