Respeito ao controle interno

A prefeita Angela Schuh quer atenção especial de seu secretariado às demandas do controle interno da Prefeitura. O órgão interno de fiscalização da gestão municipal emitiu um relatório ao Tribunal de Contas do Estado em que apontou descaso da gestão em relação ao atendimento de demandas do controle interno – conforme manchete do JP desta quarta-feira. 

A prefeita se surpreendeu que o assunto tenha sido noticiado – embora esses documentos sejam de acesso público no site do TCE, ainda que poucos eleitores tenham facilidade de acessar estes dados para o chamado controle social da gestão. A prefeita fez questão de dizer que desde que assumiu, passou a incluir o controle interno em algumas reuniões de secretariado, bem como tem cobrado de seu primeiro escalão atenção a um tema em particular que vem seguidamente sendo requisitado pelo TCE – o pagamento de horas extras no Município. 

No ano passado, o TCE chegou a emitir um memorando denunciando pagamento institucionalizado de horas extras no Município como forma de compensar a baixa remuneração de alguns cargos na Prefeitura. Orientou a adoção de medidas de controle deste gasto. 

REGRA
“A regra da hora extra é a proibição devido à questão financeira municipal. Então a secretaria que quiser a liberação, precisa enviar um planejamento com as devidas justificativas para o serviço extraordinário”, explicou o procurador do Município Helinho Garcia. Angela também disse que fará uma cobrança para que as requisições e pedidos de informação do controle interno tenham maior atenção das pastas municipais. 

POR DENTRO

CONTROLE INTERNO
O controle interno do Município tem a missão de garantir que os gestores e administradores observem as normas da administração pública, bem como assegurar o cumprimento das políticas públicas, além de averiguar a prevenção de erros, fraudes e desperdícios de recursos. 

COBRANÇAS
Entre alguns dos principais assuntos cobrados pelo controle interno na gestão atual estão a reativação da comissão de sindicâncias, restabelecida ano passado pela prefeita Angela Schuh, e a falta de servidores no setor de aposentadoria, o que faz com que os pedidos de servidores para se aposentar se avolumem. E, se os prazos não forem cumpridos, a Prefeitura sofre multas. O setor de sindicância, encarregado de receber denúncias e dar andamento em processos administrativos, estava inoperante em praticamente todo ano de 2022 quando José Otávio Germano ainda era o prefeito. 

UMA PERGUNTA

E as queixas pela falta de servidores?

Sobre as ponderações do controle interno em relação à falta de pessoal no setor e precariedade de material, a prefeita Angela disse que a situação não é uma exclusividade do setor. “Infelizmente, a falta de servidores ocorre em diversas secretarias”, ponderou. E não há como contornar essa situação, já que a Prefeitura não pode realizar concurso público enquanto se mantiver com o percentual de gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.