TNSG contra o decreto do vale-transporte

A TNSG deve recorrer contra decisão em primeira instância que negou liminar que pediu a declaração de invalidade do decreto do prefeito Leandro Balardin que visa regulamentar o uso do vale-transporte em Cachoeira do Sul. O decreto 90/2025 estabeleceu o prazo de um ano de validade dos créditos dos vales e determina que a TNSG, como operadora do serviço, avise os usuários quando estes estiverem prestes a expirar, para que os valores possam ser restituídos em dinheiro aos proprietários dos cartões.

A empresa não concorda com essa possibilidade, alegando que essa medida pode ensejar fraudes, citando judicialmente casos em que os trabalhadores poderiam usar bicicleta para ir ao trabalho para depois ter o valor do vale-transporte em dinheiro. A empresa alega que a lei federal determina que o vale-transporte é para uso em despesas de deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa e veda a substituição por dinheiro.

No mesmo mandado de segurança, já negado pelo juiz Felipe Bock, da 1ª Vara Cível, a TNSG também reclama do fato de o secretário de Transportes e Mobilidade Orion Ponsi ter solicitado dados da bilhetagem da empresa dos últimos 10 anos com base no decreto do vale-transporte. A empresa entende que o pedido conflitua com a norma constitucional da irretroatividade de normas.

SEM RESPOSTA

O secretário esclareceu que o pedido de dados financeiros dos últimos 10 anos “faz parte da obrigação fiscalizadora do poder público, trazendo o histórico de arrecadação e suas variações, para primeiro objetivamente podermos ser mais assertivos e em segundo analisar a quantidade de créditos circulantes e seu impacto quando da concessão por licitação”, disse.

UMA PERGUNTA

Sem uma empresa contratada, quem fará o projeto técnico da licitação dos ônibus para embasar o edital de concorrência pública?

O secretário extraordinário de Transportes e Mobilidade Orion Ponsi disse que a elaboração dos estudos será feita por ele e sua equipe, formada pelo adjunto Neri Leal e a servidora Patrícia Herdina. A secretaria foi criada tendo a concorrência dos ônibus como principal missão. Com isso, a Prefeitura não manteve os serviços da empresa Matricial, que vinha auxiliando a Prefeitura desde 2015 em torno do assunto.