Prefeitura desistiu de cobrar ISS dos cartões de crédito

Em atenção ao comentário do Sr. Mercadante informo que o Município de Cachoeira do Sul não ingressou/ajuizou qualquer ação judicial referente a ISS de Cartão de Crédito. Além disso, transcrevo acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível do TJ-RS, datada de 23/09/2015, nos autos do Mandado de Segurança interposto pela Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda contra o Secretário Municipal da Fazenda do Município de Canguçu, Apelação 70066302977: TRIBUTÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CREDENCIADORA, ADMINISTRADORA OU OPERADORA. ISS E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A prestação de serviço realizada por credenciadoras, administradoras e/ou operadoras de cartão de crédito ocorre onde situada a unidade econômica ou operacional, em que a transação de crédito ou débito recebe análise, aprovação, ou não, e mais, normalmente liquidada. Inconfundível tal atividade, que corresponde ao serviço por elas prestado, com a mera leitura de dados e o início da transmissão eletrônica à central de dados. Situação inteiramente equiparada à do leasing e o ISS, tal como definido no REsp nº 1.060.210/SC. A legitimação e competência tributárias, no caso da impetrante, correspondem ao Município de Campo Bom, onde ocorre a efetiva prestação de seus serviços.

A título de esclarecimento: existe uma diferença entre Instituições Financeiras, Administradoras e Credenciadoras e local da incidência do ISS. A meu ver não é de forma tão simples que se analisa uma questão dessas. Longe de esgotar a questão, os serviços de captura de transmissão de dados prestados pelas Credenciadoras - item 17.01 da lista de serviços da LC 116/03, são tributáveis sim no local onde se consumam as condições necessárias para incidência do ISS, conforme preleciona o art. 114 e 116, I, do CTN. Outra coisa é o serviço de administração de cartões de débito (15.01 da lista de serviços LC 116/03) que se consuma nos domicílios bancários dos usuários dos cartões de débito. Agora, no que tange a administração de cartões de CRÉDITO - relacionada também no item 15.01 da lista, o fato gerador ou a incidência do ISS irá ocorrer na Sede da Administradora. Enfim, é imprescindível que seja realizado estudo pormenorizado da realidade fática do ISS e todos os seus desdobramentos e não de modo simples como parece. A Receita Tributária existe.

A decisão de Tubarão apenas confirmou que até 31/12/2003 o ISS das operações de leasing devem ser recolhidos na sede do Banco, a partir de 01/01/2004 na cidade onde ocorreu o fato, desde que identificado pela fiscalização de ISS municipal, a agencia ou concessionaria se encontra em seu território. A ação de Tubarão buscava o ISS de 2002 até 1992. O iss das operações de cartões de crédito é sobre a cobrança de terceiros que o cartão faz em favor do estabelecimento onde ocorreu o fato, não tem nada à ver com o leasing. O que ocorre foi que Cachoeira do sul entrou errado numa ação contra uma operadora de cartão de credito e perdeu, prejudicando todos os municípios do Brasil, que passaram a ter receio dessa questão. O RS foi o primeiro estado a disponibilizar os dados dos cartões para os municípios no Brasil, graças a uma emenda Estadual Marlon Santos, e está sendo copiando em todo Brasil por Deputados Estaduais, para ajudarem os seus municípios, como SC, PR, MS, BA, etc. Pois além da sonegação das operadoras, com esses dados é possível instantaneamente verificar com os contribuintes locais, quem está mentindo para a fiscalização local sobre o seu real faturamento, mas por incrível que pareça a cidade do Deputado Estadual Marlon Santos não utiliza desse mecanismo.