Comissão para reforma da Previdência

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul criou comissão especial para análise dos projetos de lei enviados pelo prefeito Leandro Balardin que promovem uma reforma na Previdência municipal. Vão integrar a comissão os vereadores Alex da Farmácia (Republicanos), Daniela Santos (PL) e Juliana Spolidoro (PSDB). A comissão terá 30 dias para emitir parecer e poderá, se desejar, convocar audiência pública para debater o tema. Assim que marcada a primeira reunião, será definido o presidente da comissão.

A vereadora Mariana Carlos (PT) denunciou ontem um suposto erro administrativo cometido pela presidência da Câmara. Isso porque o prazo para as maiores bancadas inscreverem seus representantes venceria na terça-feira, como anunciado pelo presidente Magaiver Dias (PSDB) ao final da sessão ordinária de segunda-feira. O problema é que o PL teria indicado a vereadora Daniela fora deste prazo, somente ontem. “Nós temos interesse em compor a comissão e essa possibilidade estava aberta já que dentro do prazo não haviam sido indicados nomes das três maiores bancadas”, comenta.

FALTA DE ACESSO

Mariana também denunciou o fato de não ter acesso, dentro do sistema legislativo, aos documentos encaminhados pelas siglas para a formação da comissão. “Nós como a quarta maior bancada deveríamos ter acesso”, entende a parlamentar. O PT indicou a vereadora Mariana para ser integrante da comissão e espera uma deliberação da presidência sobre o assunto.

Os projetos

O que está esperando o voto dos vereadores

- Um dos projetos prevê que valores como abono-familiar, horas-extras, adicionais de insalubridade, penosidade e noturno, função gratificada, regime de produtividade e outras gratificações, além de indenizações (diárias, ajuda de custo e transporte), não serão mais incorporados à aposentadoria, adequando a lei municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, que veda a incorporação de vantagens temporárias ou ligadas a funções de confiança ou cargos em comissão à remuneração do cargo efetivo.

- Ao mesmo tempo, a Prefeitura prevê que a contribuição dos servidores ao Faps, que permanece em 14%, será feita somente sobre vencimento, classe, nível, adicional por tempo de serviço e qualquer vantagem incorporada pelo servidor, deixando de incidir o desconto sobre as remunerações variáveis. Conforme cálculo da Prefeitura, esta regra fará com que, de forma global, aos servidores, deixem de ser descontados R$ 159 mil, comparado aos descontos feitos na folha de abril. Já para a Prefeitura, a economia é de R$ 749 mil mensais.

- A regra mais rechaçada pelo funcionalismo até o momento é a que altera a legislação sobre pensões por morte. Hoje, o pensionista recebe o mesmo valor que era pago ao aposentado. A nova regra prevê que a pensão será de 50% da remuneração, acrescido de 10% para cada dependente, limitado a 100%.