Regularização de imóveis aprovada

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira o projeto de lei que permite a regularização dos imóveis construídos em desacordo com o novo plano diretor do Município. A lei foi proposta pelo Executivo municipal e sua aprovação foi defendida pelo Núcleo de Engenharia e Arquitetura. A proposta é regularizar as edificações construídas até 31 de dezembro de 2021 com relação a recuos obrigatórios e/ou em desacordo com os índices urbanísticos do plano diretor. 

Para esta regularização, a Prefeitura poderá exigir obras de adequação. Será necessário apresentar laudo técnico atestando que a edificação está concluída, em condições habitáveis e estabilidade estrutural. De acordo com o PL, não poderão ser regularizadas edificações sobre terrenos públicos, áreas de invasões (salvo em áreas sujeitas a regularização fundiária), área destinada a passagem de água, coleta de esgoto, águas pluviais ou energia elétrica e prolongamento de vias públicas existentes ou projetadas.

RECUO OBRIGATÓRIO
Para regularização de edificações localizadas sobre recuos obrigatórios, com taxa de ocupação excedente, o interessado deve recolher uma taxa junto ao Poder Público de uma Unidade de Referência Municipal por metro quadrado, ficando o proprietário isento da multa por construção irregular. O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Kader Saleh (PP), que prevê a possibilidade de serem exigidos afastamentos maiores em imóveis próximos a galerias.